Em situações como esta, os proprietários dos veículos apreendidos acabam deixando o veículo apreendido, sem retirá-lo, imaginando que não seria mais cobrado do IPVA.

Entretanto, a Fazenda do Estado segue exigindo IPVA, ainda que o veículo esteja apreendido, incluindo o nome do proprietário no CADIN, com protesto da dívida e ainda, ajuizando processo de Execução Fiscal para cobrança do débito.

O Tribunal de Justiça, no entanto, vem afastando a cobrança para os contribuintes que ingressam com demandas judiciais para discutir estas cobranças, como por exemplo o recente julgamento realizado pela 8ª Câmara de Direito Público:

São diversas as situações em que um veículo pode ser apreendido. A mais comum delas é a ausência de pagamento de multas de trânsito e a falta de licenciamento do veículo.

Reexame necessário – IPVA – Veículo apreendido no ano de 2002 – Ausência de comunicação da perda da posse ao órgão de trânsito – Inaplicabilidade do artigo 134, do Código de Trânsito Brasileiro – Inexigibilidade dos débitos relativos aos exercícios posteriores à apreensão – Reexame necessário não acolhido. (TJSP; Remessa Necessária Cível 1022325-60.2018.8.26.0053; Relator (a): Antonio Celso Faria; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central – Fazenda Pública/Acidentes – 4ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 31/07/2019; Data de Registro: 31/07/2019)

Assim, o contribuinte que estiver com veículo apreendido e exigido do IPVA pode entrar em contato com nossa equipe para avaliar a situação e orientar da melhor forma.