A Corte Especial do Tribunal de Justiça firmou seu entendimento no sentido de que o IPVA não pode ser exigido do ex-proprietário, mesmo que este não tenha comunicado a venda do veículo.

Esta decisão foi proferida nos autos do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade n. 0055543-95.2017.8.26.0000 e é um importante precedente que irá nortear os julgamentos da matéria no âmbito do Estado de São Paulo.

O argumento dos julgadores foi de que a Lei estadual do IPVA criou novo fato gerador do tributo, ao determinar que caso inobservada a obrigação acessória de comunicação da venda do veículo, fosse considerado responsável tributário solidário vendedor.

A decisão é de extrema relevância social tendo em vista que a ausência de comunicação de venda no prazo de 30 (trinta) dias pelo vendedor é uma questão rotineira, ocasionando em diversas demandas no judiciário.

Estamos à disposição em caso de dúvidas a respeito deste tema.