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Financiamento Empresarial: Aspectos Gerais do Investimento—Anjo

Entrou em vigor no primeiro dia desse ano de 2017 parte da Lei Complementar nº 155/16 que altera a Lei Complementar 123/06 (Estatuto da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte). Em específico, ela acrescenta novas disposições no capítulo de “Estimulo ao Crédito e à Capitalização” do Estatuto, inserindo no nosso ordenamento jurídico a regulamentação da figura do Investimento–Anjo, figura que já vinha sendo praticada principalmente no mercado startups, que vem crescendo nos últimos anos no Brasil.

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